A ação monitória no âmbito da fazenda pública

• Autor(a) principal: Ramos, Marília de Moraes Gomes
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7078
• topic: Monitória; Fazenda pública; Prerrogativa processual; Incompatibilidade; Precatório; Revelia; Remessa necessária

A presente monografia é o resultado de um breve estudo sobre a ação monitória e a possibilidade de sua utilização em face da Fazenda Pública. Objetiva-se demonstrar que, embora tenha o legislador se omitido em relação ao assunto, o procedimento monitório se revela incompatível com a Fazenda Pública por ser ela detentora de prerrogativas que não se amoldam ao procedimento. A execução em face da Fazenda Pública se submete ao regime de precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988, o qual não se compatibiliza com a monitória por não haver previsão legal. Ademais, no referido procedimento, pressupõe-se a revelia do devedor, de modo que, embora possa a Fazenda Pública ser revel ela não se submete ao seu efeito material, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a teor do disposto no art. 330, II do CPC. Ainda, inaplicável o instituto da remessa necessária, uma vez que não haveria mérito a ser revisto pelo tribunal com base apenas em um mandado inicial para pagamento ou entrega do bem. Admitir que o procedimento monitório possa ser aplicado quando devedora a Fazenda Pública é retirar a celeridade e a efetividade do procedimento, o qual fora criado com tais propósitos. Diante destas peculiaridades relacionadas à Fazenda Pública, não se mostra a monitória apta a cumprir sua finalidade, e, pela inadequação da via eleita, faltará ao autor da ação o necessário interesse de agir.