A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Marcus Vinícius Pereira de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/761
Resumo: O Poder Público, quando em juízo, possui prerrogativas que criam um ramo específico do direito processual chamado de direito processual público. Com este trabalho visamos investigar as conseqüências de tais regras específicas na efetividade da jurisdição contra a Fazenda, visto que um dos grandes objetivos da moderna doutrina processual é o de dar efetividade às decisões judiciais. É exposto no estudo que as regras específicas para o trato da Fazenda Pública em juízo tornam inefetiva e demorada a jurisdição, bem como o controle judicial do Poder Público, atingindo, assim, diversos princípios fundamentais de direito constitucional e administrativo.
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