Ultratividade nas normas coletivas do trabalho

• Autor(a) principal: Góes, Lucas Peçanha Martins
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13687
• topic: Ultratividade; Normas Coletivas do Trabalho; CLT; Lei 13.467, de 2017; Convenção Coletiva do Trabalho; Acordo Coletivo do Trabalho; Vigência; Tribunal Superior do Trabalho

O presente Artigo Científico de Conclusão de Curso tem como intuito demonstrar o posicionamento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, bem como dos Tribunais Regionais do Trabalho, anterior a alteração da redação da Súmula 277, com sua posterior alteração em razão da Emenda Constitucional número 45, permitindo a ultratividade das Sentenças Normativas, com a aplicação de seus efeitos aos Acordos Coletivos de Trabalho e Convenções Coletivas de Trabalho, permitindo que elas tenham validade por prazo superior a 2 anos, conforme previsto no artigo 614, §3º, da CLT, mesmo com a redação anterior à vigência da Lei 13.467, de 2017, todavia o presente posicionamento não é majoritário entre os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, bem como entre a doutrina trabalhista nacional mais recente.