Responsabilidade subsidiária dos entes públicos na terceirização de serviços

• Autor(a) principal: Marques, Natália de Rezende Almada
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/528
• topic: Terceirização; Súmula 331, IV; Responsabilidade da administração pública; Responsabilidade subsidiária; Art. 71, § 1º da Lei 8.666; ADC nº 16

O presente trabalho trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos contratos de terceirização de que faça parte em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade que decidiu pela constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666, de 1993, afastando a responsabilidade automática insculpida no inciso IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e, consequentemente, pela caracterização da responsabilidade da Administração apenas quando cabalmente demonstrada sua culpa in vigilando. Busca-se demonstrar, por meio deste estudo, que tal decisão é equivocada e não deve ser mantida. Prega-se, por intermédio de princípios e normas, pela aplicação automática da responsabilidade subsidiária da Administração Pública.