Desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário

• Autor(a) principal: Menezes, Marina Silveira de
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7277
• topic: Desconsideração da personalidade jurídica; Possibilidade; Aplicação; Responsabilidade de terceiro; Crítica; Jurisprudência; Direito tributário; Responsabilidade do sócio-gerente; Dívida fiscal

As recentes decisões dos Tribunais têm apreciado a constante aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Tributário. A doutrina, no entanto, tem criticado com veemência tal prática jurisprudencial, alegando que ao Direito Tributário brasileiro devem ser aplicados os princípios da estrita legalidade e da tipicidade, sendo impossível, assim, a formulação jurisprudencial. Apesar da freqüente aplicação, os Tribunais brasileiros não fundamentam as razões do uso da teoria da desconsideração no que se refere ao artigo 135 do CTN, nem abordam o seu procedimento, o que poderia colaborar para rebater as críticas doutrinárias. O presente estudo propõe-se a discutir a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica fundamentada nos artigos 134 e 135,III do CTN, conforme decisões sucessivas do Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a partir dos principais argumentos recolhidos da doutrina e da própria jurisprudência.