A responsabilização do sócio: uma análise da aplicação do princípio do contraditório no processo administrativo e execução fiscal

• Autor(a) principal: Oliveira, Alessandra Macêdo de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51515
• topic: Direito processual civil; Direito tributário; Responsabilidade do sócio gerente por dívida tributária da pessoa jurídica; Certidão de dívida ativa; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A prática que se observa no âmbito das Fazendas Públicas dos diversos entes federados de se incluir o nome dos sócios das empresas na Certidão de Dívida Ativa sem uma prévia investigação do preenchimento dos requisitos para a sua responsabilização e, muitas vezes, sem ao menos ser oportunizada a defesa no processo administrativo que resulta no título executivo é um caso de desrespeito ao princípio do contraditório, no que força o sócio a se defender na execução, momento em que a amplitude dos meios de defesa é reduzida. Também se observa como uma desconsideração do mencionado princípio a jurisprudência no sentido da não aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução fiscal. Considera-se que o modo como a responsabilização do sócio pelos débitos fiscais da empresa está sendo feita, tanto no âmbito administrativo quanto judiciário, não é o ideal, sendo a participação do sócio no processo administrativo tributário e a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando do redirecionamento da execução fiscal indispensáveis para mudar esse panorama.