Comércio de seres humanos: a influência da Convenção de Palermo sobre o novo modelo de lei penal brasileira

• Autor(a) principal: Taquary, Eneida Orbage de Britto
• Data de Publicação: 2014
• Outros Autores: Taquary, Catharina Orbage de Britto
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8888
• topic: Tráfico de pessoa; Mulher e criança; Convenção de Palermo; Sistemas Internacionais de Proteção da Pessoa Humana; Crime contra o costume; Protocolo adicional à Convenção de Palermo; Human trafficking; Woman and children; Palermo Convention; Domestic and international system of protection of the human person; Crime against moral; Additional Protocol to the Palermo Convention

O objeto da pesquisa é analisar a formação do sistema internacional e interno de proteção a pessoa humana, destacando-se a repressão ao crime de tráfico de pessoas, crianças e adolescentes e a necessidade de se modificar a legislação penal brasileira para que se tenha eficiência no enfrentamento da prática delitiva. A análise será construída a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos sistemas normativos que foram formados, visando completar a proteção geral e especial de grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade, como se afiguram mulheres, crianças e adolescentes. Ainda será objeto de investigação a Convenção de Palermo, bem como seu Protocolo que trouxe novos paradigmas no combate e enfrentamento do Tráfico de Pessoas, e que deram origem no Brasil, por intermédio do Decreto n° 5.948/2006 e o Decreto n° 6.347/2008, às políticas de enfrentamento da questão