Influência da mídia nas decisões do Conselho de Setença do Tribunal do Júri

• Autor(a) principal: Moura, Janara Braga D'Avila
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11613
• topic: Liberdade de imprensa; Constituição Federal; Colisão de direitos fundamentais; Devido processo legal; Caso Isabella Nardoni

O presente trabalho se presta a analisar a interferência da mídia nos julgamentos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Para isso, no primeiro capítulo efetuou-se um estudo da liberdade de imprensa, destacando-se o direito à liberdade de informação e uma análise à ADPF 130-DF. No segundo capítulo, discorreu-se a cerca do devido processo legal e das garantias individuais da presunção de não culpabilidade, direito à publicidade e direitos da personalidade asseguradas pela Constituição Federal de 1988 e aplicadas ao Processo Penal. Finalmente, no terceiro capítulo, foi realizado o estudo do Caso Isabella Nardoni, onde se tratou da espetacularização do processo penal e foi constatado que a publicidade excessiva dos atos processuais contribui para a influência da mídia na imparcialidade das decisões proferidas pelo conselho de sentença.