Acordo de não persecução penal: o avanço da justiça consensual na esfera criminal brasileira

• Autor(a) principal: Moura, Pedro Higor Faustino
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13711
• topic: Acordo de não persecução penal; Obrigatoriedade; Sistema penal

O acordo de não persecução penal (ANPP) descreve a tentativa de fazer avançar a solução alternativa aplicada aos conflitos processuais penais no Brasil. O presente artigo tem o escopo de analisar a possibilidade de mitigação do princípio da obrigatoriedade que rege o Ministério Público nos casos de ação penal pública em face do princípio da oportunidade que tem ganhado espaço em discussões importantes. O acordo proposto pelo CNMP visa também dar maior participação às vítimas, resguardando a reparação de seus prejuízos decorrentes de infrações na medida do possível. Ademais, buscar-se-á a análise do acordo nos níveis de constitucionalidade, aplicabilidade e a comparação à ordenamentos jurídicos estrangeiros em situações parecidas. O ANPP veio como proposta para enxugar a excessiva demanda de ações penais no Brasil, trazendo modernidade na forma de pensar o direito processual no país.