Acordo de não persecução penal um novo meio de justiça penal consensual

• Autor(a) principal: SILVA, Bruno Marques da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62463
• topic: Acordo; Persecução; Consensual; Processo Penal; Pacote Anticrime

O presente trabalho analisa o instituto do acordo de não persecução penal, um novo método de justiça penal consensual introduzido pela lei 13.964/19. O objetivo do trabalho é detalhar os requisitos para a propositura do acordo, trazendo algumas discussões doutrinárias e jurisprudenciais quanto as possibilidades de sua aplicação, de modo a expor as vantagens do instituto na seara processual criminal, considerando a problemática do sobrecarregamento do judiciário e da prestação jurisdicional morosa. Ademais, por ser o acordo de não persecução penal introduzido por uma legislação recente, o presente estudo se mostra apto a dirimir questionamentos quanto a aplicabilidade do mesmo aos aplicadores e estudantes do direito. A metodologia utilizada baseia-se em revisão bibliográfica e obra jurídicas publicadas nos últimos 03 (três) anos, além de pesquisa jurisprudencial relacionada ao assunto