O acordo de não persecução penal na justiça consensual

• Autor(a) principal: SOUZA, Maria Eduarda Ramos de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/44337
• topic: Acordo de Não Persecução Penal; Justiça Consensual; Voluntariedade; Ministério Público

Este estudo monográfico versa sobre o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP e a economia processual que este promove ao judiciário, por se tratar de uma negociação realizada entre o Ministério Público e o paciente, o qual se compromete voluntariamente a comprimir com condições propostas pelo Parquet, enquanto o Ministério Público, por sua vez, compromete-se a não realizar a denunciação e em extinguir a punibilidade do agente. Nesse contexto, a natureza do problema explorado, vem objetar a oportunidade da celebração do acordo realizado e de sua celeridade a não instauração da persecução penal, posto que o judiciário trabalha com o mínimo de esforços para a resolução de lides que se enquadram ao artigo 28- A, do Código de Processo Penal. Desta feita, busca-se explanar o surgimento da consensualidade no Direito Penal, por meio de pesquisas bibliográficas e doutrinas, bem como do arcabouço regimental das leis brasileiras, em especial o Código de Processo Penal. Derradeiramente, o conteúdo é o novo Instituto trazido pelo Pacote Anticrime (13.964/19), ao passo que, sua implementação modernizou o ordenamento jurídico penal, assim como oportunizou uma satisfação rápido, por meio do ANPP, antes mesmo da persecução criminal.