O voto como garantidor da legitimidade dos representantes do povo

• Autor(a) principal: Frejat, Denise Nunes Martins
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5250
• topic: Direito constitucional; Voto; Poder constituinte; Direito político; Voto obrigatório; Voto facultativo; Democracia; Representação política

O trabalho realizado apresenta um breve histórico do voto no direito brasileiro através de suas Constituições, do Império à República. Possibilita, com um pequeno panorama, a compreensão de como foi introduzido o direito do voto nos segmentos da sociedade no território brasileiro e os momentos de sua supressão. Classifica o poder constituinte e suas derivações, delineando a limitação de reformar a Carta Magna no tocante às chamadas cláusulas pétreas, onde está inserido o direito ao voto secreto, universal direto e periódico. Mostra as possibilidades do cidadão com capacidade eleitoral para participar ativamente no processo eleitoral como eleitor e como candidato. Bem como as técnicas que são aplicadas para os tipos de representação, tanto para os cargos do poder executivo, como para os cargos do poder legislativo. Mostra também os mecanismos de suspensão e perda dos direitos políticos que o Brasil impõe como privação e limite para capacidade eleitoral, os quais são elementos que fazem parte da engrenagem que movimenta a máquina estatal. Por fim, demonstra a importância da sociedade em participar da vida política e as vantagens e desvantagens dos voto obrigatório e facultativo para a legitimidade dos eleitos e para manter a participação popular. E assim, garantir a legitimidade dos representantes do povo.