Exercício democrático da liberdade de expressão e a ameaça das fake news: uma análise da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Autor(a) principal: Álvares, Luísa Cristina Vasconcelos Marimon
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17160
• topic: Direito à liberdade de expressão; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Fake news

O presente estudo tem como objetivo expor a questão da limitação do direito à liberdade de expressão diante da problemática das fake news dentro do contexto brasileiro, tomando como base a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mais especificamente do Caso Álvarez Ramos vs. Venezuela. Nesse sentido, se faz necessário analisar quais são as repercussões de tal julgado no panorama interamericano e como tais parâmetros podem ser incorporados no direito brasileiro, principalmente no que concerne às decisões do Supremo Tribunal Federal, como o inquérito 4.781/DF. Trata-se de uma pesquisa qualitativa pela qual buscou-se identificar o caráter das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e compreender que as mesmas possuem efeito imediato, erga omnes e vinculante dentro do território nacional, podendo ser adotadas pelo judiciário brasileiro. A partir da ideia de que a jurisprudência da Corte IDH deve ser seguida em território nacional, alguns critérios foram identificados: i) a criação de uma regulamentação para a responsabilização do abuso da liberdade de expressão, principalmente sobre a questão das fake news ii) a ponderação de direitos fundamentais, levando em consideração o caso concreto; iii) a proteção dos demais direitos fundamentais e garantia plena do estado democrático de direito com todos os seus pilares consolidados. Diante de uma interpretação jurisprudencial de caso da Corte tem-se que uma possível solução de para a questão ora posta consiste reside na atuação pelo Poder Legislativo na criação de normativas, e por fim pelo Poder Judiciário, na aplicação da norma e ponderação dos dispositivos anteriormente criados.