O emprego das forças armadas no restabelecimento da ordem pública

• Main Author: Reis, Kleuber Nascimento dos
• Publication Date: 2009
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional do UniCEUB
• Download full: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/214
• topic: Direito administrativo; Ordem pública; Segurança pública; Forças Armadas; Polícia militar

As Forças Armadas do Brasil no decorrer de toda história constitucional sempre foram destinadas a atuar na ordem externa e interna. A intensidade do emprego, no âmbito interno, sempre oscilou de acordo com a conjuntura política do país. No interior do país a Constituição estabelece que a segurança pública, garantida pelos órgãos elencados no art. 144 da CF/88, é responsável por preservar a ordem pública, estes órgãos são elencados em rol taxativo e possuem atribuições próprias estabelecidas em lei. A ordem pública é atribuição dos Estados, por meio de suas polícias administrativas, salvo as responsabilidades atribuídas às policias federal, rodoviária federal e ferroviária federal. Destaca-se, entretanto, o § 5° do art. 144 da CF/88, que estabelece a ordem pública como atribuição das Polícias Militares. As Forças Armadas uma vez atuando internamente para restabelecer a ordem pública, tomam para si todas as prerrogativas constitucionais das Polícias Militares, atuando de forma a garantir a ordem. Ao atuar no restabelecimento da ordem as Forças Armadas só agem legitimamente depois de esgotados os meios disponíveis pelos Estados, ou seja, subsidiariamente.