DA PRÁTICA DA TERCEIRIZAÇÃO NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Autor(a) principal: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Braga, Cristina Alves da Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/27358
• topic: Eficiência e Moralidade. Súmula 331. Projeto de Lei nº 4.330/2004. ADC nº 16. Terceirização na Administração Pública.

Numa economia global crescente, com políticas neoliberais que propugna por uma descentralização das responsabilidades da Administração Pública, a temática da terceirização é matéria corrente. O objetivo do presente ensaio é exatamente aferir a dimensão jurídica do uso da terceirização na Administração Pública, no Brasil, cotejando os limites constitucionais autorizantes da Constituição Federal, em face do pleito social pela concretização da aplicação dos princípios da eficiência, economicidade e moralidade administrativa e o uso da terceirização sem barreiras. Nesse estudo será trazido à baila a proposta do Projeto de Lei nº 4.330/04 que oferta uma nova modelagem jurídica a questão da terceirização, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e a posição do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar o tema da terceirização na Administração Pública e sua adequação aos princípios constitucionais e legislação infraconstitucional.