As propostas legislativas sobre licenciamento ambiental e o problema da discricionariedade na definição de condicionantes

• Autor(a) principal: Bernardes, Nathalia Peres
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14661
• topic: Licenciamento ambiental; Discricionariedade; Autoridade licenciadora; Condicionante

O licenciamento ambiental tem como objetivo a preservação do meio ambiente por meio da imposição de medidas preventivas, mitigadoras e compensadoras. É esse o objetivo que uma lei geral de licenciamento ambiental deve seguir. Há uma pressão pela flexibilização e celeridade dos processos de licenciamento ambiental. O PL n° 3.729/2004 e o PLS n° 168/2018 não podem permitir que as autoridades licenciadoras tenham uma grande margem de discricionariedade para estabelecerem condicionantes e se desviem do objetivo central do licenciamento ambiental. O caráter genérico das normas de licenciamento torna possível a atuação discricionária da autoridade licenciadora, mas esta deve ser exercida com cautela, estar pautada dentro dos limites legais e buscar cumprir o interesse público. Foi feita uma revisão bibliográfica sobre licenciamento ambiental, estudos ambientais, condicionantes e discricionariedade das autoridades licenciadoras. Depois, realizou-se uma análise das versões mais novas dos projetos de lei, dos seus documentos correlatos e das críticas às propostas. Este artigo pretende mostrar que as propostas analisadas contribuem para a diminuição da discricionariedade das autoridades licenciadoras na medida em que preveem a necessidade de vinculação das condicionantes ao diagnóstico ambiental obtido nos estudos ambientais e a criação de termos de referência para a elaboração desses estudos. No entanto, ressalta-se que alguns pontos dos projetos de lei precisam ser melhor discutidos e regulamentados para priorizarem a minimização de impactos socioambientais.