O ativismo judicial e a questão do aborto

• Autor(a) principal: Serra, Bruna Almeida
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13424
• topic: Aborto; Direitos fundamentais; Poder legislativo; Poder judiciário; Ativismo judicial; Usurpação de competência

A interrupção voluntária da gravidez se mostra um tema de grande repercussão em diversos lugares do mundo, uma vez que, envolve direitos fundamentais como, por exemplo, o direito à vida, à privacidade, à liberdade, autonomia sobre o próprio corpo, igualdade entre homens e mulheres, dentre outros. Hoje, visualiza-se que se trata de uma questão de saúde pública que necessita ser autorizada e regulamentada nos países. No Brasil, apesar de a temática ser discutida desde período anterior à redemocratização, o Poder Legislativo se mostra conservador e, pautando-se por valores morais e religiosos, recusa-se a legalizar a prática ou, ainda, busca aumentar as penas e restringir as hipóteses legais. Assim, restou ao Poder Judiciário, ao ser provocado por diversas vezes, a discussão da questão, sob o argumento de garantir direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. No entanto, tal atitude pode ser vista como ativismo judicial, no sentido de uma atitude demasiado proativa do Supremo Tribunal Federal que implicaria a usurpação de poderes daqueles eleitos democraticamente para discutir o assunto.