A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E O ATIVISMO JUDICIAL: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sentone, Andressa Tanferri
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/5380
Resumo: Objetiva-se com o presente estudo demonstrar como o Judiciário vem atuando para tentar suprir o silêncio legislativo frente às demandas sociais que evoluem rapidamente e acabam se distanciando das normas penais vigentes. Nesse sentido, o aborto se enquadra como um dos crimes onde verifica-se o descompasso entre a lei e a realidade social. Para tanto, o trabalho discorrerá sobre o fenômeno do ativismo judicial, destacando a atuação da Corte Constitucional frente à inércia legislativa em debater a questão, bem como analisará as decisões recentes do STF sobre o tema e a proteção dos direitos fundamentais da mulher.
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