Limites ao planejamento tributário: abordagem da elisão e da evasão fiscal à luz do abuso do direito e da fraude à lei

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Goulart, Pâmela Teixeira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16509
Resumo: Trata-se de um estudo pautado na metodologia de pesquisa bibliográfica com objetivo de concluir que há opções legalmente possíveis para reduzir a quantidade de impostos pagos ao fisco, sem haver infrações que justifiquem multas para pessoas físicas e jurídicas, desde que ressalvados todos os enfoques. Ou seja, a viabilidade e constitucionalidade de inserção de uma norma geral antielisiva no ordenamento jurídico e as dificuldades de implantação. Ao final, conclui-se que é possível diferenciar uma prática ilícita de uma conduta lícita, sem limitar o planejamento tributário, desde que a legislação seja aplicada ao caso concreto de forma clara e objetiva.
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Ao final, conclui-se que é possível diferenciar uma prática ilícita de uma conduta lícita, sem limitar o planejamento tributário, desde que a legislação seja aplicada ao caso concreto de forma clara e objetiva.Submitted by Flávia Ferreira (flavia.ferreira@uniceub.br) on 2023-03-31T21:31:40Z No. of bitstreams: 1 21803967.pdf: 223726 bytes, checksum: c14c49b1a4211e9f2a051f72b985f8fa (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-04-17T15:43:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21803967.pdf: 223726 bytes, checksum: c14c49b1a4211e9f2a051f72b985f8fa (MD5)Made available in DSpace on 2023-04-17T15:43:35Z (GMT). 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