Uma leitura da ADPF 144 à luz da lei da ficha limpa

• Autor(a) principal: Simplicio, Elaine Carneiro Batista
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/322
• topic: Direito constitucional; Presunção de inocência; Probidade administrativa; Democracia participativa; Pluralismo jurídico; Concretização dos direitos fundamentais; Mito dogmático; Perspectiva diacrônica do direito

SIMPLICIO, Elaine Carneiro Batista. Uma leitura da ADPF 144 à luz da Lei da Ficha Limpa. 2011. 108 f. Monografia de graduação do curso Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, outubro de 2011. Trabalho monográfico direcionado para a análise da controvérsia acerca da possibilidade de mitigação do princípio da presunção de inocência face aos princípios da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato eletivo. A importância desse estudo se justifica especialmente em razão do momento histórico por que passa a sociedade brasileira, que espera efetividade do Estado no combate à corrupção. A pesquisa baseou-se sobretudo na obra do Paulo Bonavides a respeito da democracia participativa e na teoria do Luiz Alberto Warat sobre os mitos dogmáticos. Consiste o trabalho num estudo de caso sobre a apreciação do problema jurídico pela Corte Suprema na ADPF 144/2008 e a realidade trazida pela Lei da Ficha Limpa. A análise se dá dentro de uma perspectiva históricofilosófica a respeito da passagem do Estado de Direito Clássico para o Estado Constitucional dos Direitos Fundamentais e as conseqüências daí decorrentes, dentre as quais aqui se destacam o império da concretização dos direitos fundamentais, a democracia participativa e o pluralismo jurídico. Permite também um olhar crítico sobre os mitos dogmáticos decorrentes da reprodução de valores e práticas no universo jurídico. A pesquisa revelou que a Lei da Ficha Limpa representa um forte exemplo de democracia participativa nas sociedades contemporâneas. Permitiu, também, ver que o direito deve acompanhar a evolução da sociedade de modo a dar respostas efetivas às suas necessidades. Para tanto, impera um olhar crítico que permita ver o caráter dinâmico dos fenômenos políticos e jurídicos. Nesse sentido se dá o questionamento da “absolutização” ao princípio da presunção de inocência, o que não põe em xeque a importância desse postulado, mas procura descobrir se, no presente momento histórico, cabe a ideia de tê-lo como um corolário juridicamente inquestionável, tendo em vista o reconhecimento de que a aplicação de um instituto jurídico pode variar conforme o momento histórico. A realidade da sociedade hodierna, aberta e pluralista, reforça a necessidade de uma nova cultura jurídica, o que exige o desapego a dogmas absolutos, tornando possível a abertura a novos entendimentos. Ficou evidenciado que o crescimento da participação popular ao longo da história causou reflexos sobre os universos jurídico e político, sendo que o povo, nessa nova realidade, passa a exercer influência, direta ou indiretamente, enquanto poder político. A ampliação da base democrática do poder revela-se especialmente importante em contextos de crise de legitimidade das instituições representativas, o que faz emergir iniciativas por parte da sociedade. Nessa questão fica evidenciada a importância que o Poder Judiciário exerce, posto que terá o desafio de conciliar a aspiração por ética na política com as garantias individuais. No atual contexto, impera o reconhecimento de que a dimensão diacrônica do direito deve se revelar não somente na sua formação, como também na sua aplicação. A pesquisa, ao fim e ao cabo, permite ver que o direito não é estático, apolítico, a-histórico, tampouco construído sem a participação da sociedade. Caberá ao STF, assim, responder à sociedade se a Lei da Ficha Limpa fere o sistema constitucional vigente, ou se ela consubstancia uma evolução do próprio sistema.