A presunção de inocência no processo administrativo disciplinar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Sergio Gomes
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35705
Resumo: Orientador: Daniel Wunder Hachem
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spelling Nunes, Sergio GomesUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoHachem, Daniel Wunder, 1986-2022-08-26T16:36:11Z2022-08-26T16:36:11Z2013https://hdl.handle.net/1884/35705Orientador: Daniel Wunder HachemMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A presente monografia foi inspirada na importância dos princípios constitucionais para regular a relação jurídica existente entre o Estado e os cidadãos. Com especial relevo, aborda-se o princípio da presunção de inocência e a sua aplicação no processo administrativo disciplinar. A presunção de inocência é um instituto consagrado no processo penal e a sua aplicação encontra-se regularmente pacificada nesse ramo da ciência jurídica. No entanto, no âmbito da ciência jurídica administrativa e na jurisprudência dos tribunais pátrios ainda se encontram manifestações e decisões contraditórias, as quais mitigam os efeitos do princípio na seara do Direito Administrativo. Quanto à estrutura e organização da monografia, no primeiro capítulo do trabalho serão examinados os seguintes pontos: A conformação jurídica do processo administrativo disciplinar, com destaque para: (a) a correta diferenciação entre processo e procedimento administrativos; (b) o regime constitucional aplicável ao processo administrativo disciplinar e (c) a incidência dos princípios constitucionais no âmbito disciplinar. O segundo capítulo enfrenta o tema principal da monografia: A presunção de inocência no processo administrativo disciplinar. Estruturam esse estudo os seguintes temas: (a) culpabilidade e sanção administrativa; (b) as disposições constitucionais relativas à presunção de inocência; (c) o alcance da presunção de inocência nas fases do processo administrativo disciplinar; e (d) a repercussão da absolvição criminal no processo administrativo disciplinar. Conclui-se o presente trabalho com a constatação da plena aplicação do princípio da presunção de inocência no processo administrativo disciplinar em moldes similares ao do processo penal. Ao final, indica-se a necessidade da evolução doutrinária e jurisprudencial para a construção de um sistema jurídico plenamente aderente aos princípios constitucionais como sustentáculos do Estado Democrático de Direito.1 recurso online : PDF.application/pdfPresunção de inocenciaDireito administrativoA presunção de inocência no processo administrativo disciplinarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL64.pdfapplication/pdf711488https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35705/1/64.pdf1674ddf1e5a944f48b82a839e6beae7bMD51open accessTEXT64.pdf.txtExtracted Texttext/plain230270https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35705/2/64.pdf.txte16a0cdf80e6a86c83795cb2e4d8530aMD52open accessTHUMBNAIL64.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1159https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35705/3/64.pdf.jpg810b0953c4c4bbe13ed0d2756745c361MD53open access1884/357052022-08-26 13:36:11.255open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35705Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-26T16:36:11Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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