A (in)constitucionalidade do artigo 2º da Lei da Ficha Limpa e o princípio fundamental da não-culpabilidade

• Autor(a) principal: Meneghetti Junior, Edgar
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1872
• topic: CSA; Direito eleitoral; Inelegibilidade; Presunção de inocência; Inconstitucionalidade; Ficha Limpa

O legislador constituinte, ao elevar a moralidade administrativa como princípio constitucional que visa proteger a lisura do pleito eleitoral, considerando a vida pregressa dos candidatos a cargos políticos, autorizou a criação de legislação complementar para regrar tal disposição prevista na Carta Magna. Deste modo, foi editada a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), a qual foi alvo de críticas por fazer surgir a inelegibilidade por condenação criminal não transitada em julgado, pondo em questionamento outro princípio fundamental: o da não-culpabilidade. Desta forma, com a presente pesquisa busca-se evidenciar a existência de constitucionalidade na Lei da Ficha Limpa, visto que a proteção da moralidade administrativa possui grau de proteção mais elevado Direito Eleitoral, eis que visa proteger o pleito eleitoral e a sociedade como um todo. Para alcançar tal compreensão, serão abordados neste trabalho o conceito de Direito Eleitoral e suas fontes, buscando-se a evolução dos direitos políticos e sua concepção na atual Constituição. Posteriormente, serão levados a destaque os requisitos que devem ser preenchidos por quem deseja candidatar-se a cargo político, bem como as situações que acarretam inelegibilidade aos cidadãos, com ênfase às alterações proporcionadas pela Lei da Ficha Limpa. Por fim, será analisada a colisão de princípios constitucionais (moralidade administrativa x presunção de inocência), com menção ao entendimento do STF sobre a matéria, para posterior análise da constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010. A pesquisa foi realizada pelo tipo qualitativo, por meio do método dedutivo, tendo sido utilizado como instrumentais técnicos a pesquisa bibliográfica e documental.