O direito fundamental à licença maternidade/paternidade dos casais homoafetivos: uma proposta de emenda à Constituição da República Federativa do Brasil

• Autor(a) principal: Burns, Gabriel Alexander Ferreira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16520
• topic: Direito fundamental; Licença maternidade/paternidade; Equidade; Casais homoafetivos

Com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, concluiu-se que casais homoafetivos deveriam ser juridicamente equiparados aos heteroafetivos. Todavia, tal objetivo se encontra distante, uma vez que a concessão, o alcance e o escopo de um simples direito fundamental como a licença maternidade/paternidade não encontram um entendimento firmado, gerando, assim, diversas discussões. Logo, a elaboração do presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade apresentar uma proposta de emenda constitucional para regulamentar o funcionamento deste benefício para os casais em questão. Para isto, foi feita uma análise crítica de como o mecanismo é compreendido no âmbito internacional, qual o ponto de vista adotado pela legislação nacional e qual a visão jurisprudencial sobre o assunto. Por meio de pesquisa qualitativa e quantitativa, utilizando do método de jurimetria, o trabalho estudou 23 decisões sobre o tema. Como resultado, pretende-se contribuir com a consolidação da igualdade de gênero preconizada no artigo 8º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, reconhecendo aos casais homoafetivos os mesmos direitos fundamentais relativos à família que são reconhecidos aos casais heteroafetivos.