Clamor público como justificativa de prisão preventiva – uma análise do caso isabella nardoni

• Autor(a) principal: Teixeira, Larissa Beatriz de Carvalho
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/266
• topic: Prisão preventiva; Clamor público; Princípio constitucional

O presente trabalho analisa a aplicação da prisão preventiva embasada no clamor público. Para a decretação da prisão preventiva são exigidos pressupostos e pelo menos a existência de uma das hipóteses que se encontram taxadas no artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro (CPP). A prisão preventiva é modalidade de prisão cautelar, assim, sua característica essencial é a instrumentalidade. Desta forma, esse tipo de prisão cumpre sua finalidade quando utilizada para garantir a eficácia do processo penal. No entanto, quando esta é decretada sob o fundamento da ordem pública, da ordem econômica ou garantia da aplicação da lei penal seu escopo não é cautelar. Assim, percebe-se a contradição entre essas aplicações e os direitos e princípios protegidos pela Constituição Federal. Contudo, esta monografia está focada no estudo de uma hipótese de prisão preventiva que não se encontra de forma expressa no rol do artigo 312 do CPP, porém tem sido justificativa de diversas decretações de prisão preventiva no país: o clamor público.