Validade das provas colhidas pelas comissões parlamentares de inquérito em razão da ausência do princípio do contraditório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Cleanison Guedes de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5276
Resumo: Esta monografia tem como objetivo estudar, à luz da doutrina, legislação e jurisprudência, os principais aspectos relacionados ao funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, como os requisitos para sua criação, os limites materiais e formais que lhes são impostos, bem como especialmente a validade das provas colhidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito tendo com base o direito fundamental ao contraditório.
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