Jurisdição constitucional e teoria política da democracia: comissões parlamentares de inquérito
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR |
Texto Completo: | https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/78237 |
Resumo: | É crescente a expansão da esfera de atuação do Poder Judiciário no Mundo e, em especial, no Brasil, por intermédio do controle, não somente de controvérsias individuais, mas também de matérias e questões eminentemente políticas, antes adstritas aos Poderes Legislativo e Executivo. Tal fenômeno é conhecido por judicialização da política. Assim é que o presente trabalho perquiriu se a jurisdição constitucional sobre a política exorbita ou não do âmbito de legitimidade constitucional e democrática. Para tanto, tomou-se como motivo de condução o controle judicial, leia-se, do Supremo Tribunal Federal, sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPIs), já que esses colegiados legislativos passaram a ser um espaço típico do processo de intervenção judicial no âmbito político no Brasil. Observa-se que o fundamento ideológico do controle judicial é a filosófica política liberal, com a finalidade de conter os eventuais riscos para os direitos e garantias individuais porventura levados a efeito pelo Parlamento. Por outro lado, tem-se por ilegítima a revisão judicial das deliberações do Legislativo, particularmente das comissões parlamentares de inquérito, já que, no plano da teoria da democracia, parece não ser razoável admitir que o legítimo representante da soberania popular ? o Parlamento ? tenha suas deliberações invalidadas por um Poder carente de legitimidade e responsabilidade democráticas, como é o caso do Judiciário. Ademais, a interferência do Judiciário nos assuntos políticos e nas questões interna corporis do Legislativo, inclusive das CPIs, parece violar diretamente o princípio constitucional da separação, independência e harmonia dos Poderes, eis que a distribuição de funções constitui, em Estados organizados política e democraticamente, um limite para atuação dos órgãos estatais. |
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Jurisdição constitucional e teoria política da democracia: comissões parlamentares de inquéritoJurisdição constitucionalComissão Parlamentar de InquéritoÉ crescente a expansão da esfera de atuação do Poder Judiciário no Mundo e, em especial, no Brasil, por intermédio do controle, não somente de controvérsias individuais, mas também de matérias e questões eminentemente políticas, antes adstritas aos Poderes Legislativo e Executivo. Tal fenômeno é conhecido por judicialização da política. Assim é que o presente trabalho perquiriu se a jurisdição constitucional sobre a política exorbita ou não do âmbito de legitimidade constitucional e democrática. Para tanto, tomou-se como motivo de condução o controle judicial, leia-se, do Supremo Tribunal Federal, sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPIs), já que esses colegiados legislativos passaram a ser um espaço típico do processo de intervenção judicial no âmbito político no Brasil. Observa-se que o fundamento ideológico do controle judicial é a filosófica política liberal, com a finalidade de conter os eventuais riscos para os direitos e garantias individuais porventura levados a efeito pelo Parlamento. Por outro lado, tem-se por ilegítima a revisão judicial das deliberações do Legislativo, particularmente das comissões parlamentares de inquérito, já que, no plano da teoria da democracia, parece não ser razoável admitir que o legítimo representante da soberania popular ? o Parlamento ? tenha suas deliberações invalidadas por um Poder carente de legitimidade e responsabilidade democráticas, como é o caso do Judiciário. Ademais, a interferência do Judiciário nos assuntos políticos e nas questões interna corporis do Legislativo, inclusive das CPIs, parece violar diretamente o princípio constitucional da separação, independência e harmonia dos Poderes, eis que a distribuição de funções constitui, em Estados organizados política e democraticamente, um limite para atuação dos órgãos estatais.It is growing the expansion of the sphere of action by Judiciary Power in the World and, especially, in Brazil, through the control, not only in individual controversies, but matters and eminently political questions too, before restricted to Legislative and Executive Power. This phenomenon is known ?judicialization of politics?. By this way the present work asked if the constitutional jurisdiction about the politics exorbitant or not under the constitutional and democratic legitimacy. For that, taken as a reason to drive the judicial control, read itself, of Supreme Federal Tribunal, on the parliamentary committees of inquiry, since these legislative instrument came to be a place typical of the process of judicial intervention in Brazil politics sphere. It is observed that the ideological foundation of judicial control is the liberal political philosophy, in order to contain the possible risks to individual rights and guarantees perhaps undertaken by Parliament. Otherwise, it has been unlawful the judicial review of the deliberations in the Legislature, particularly of parliamentary committees of inquiry; since, in terms of the theory of democracy, don?t seems to be unreasonable to assume that the legitimate representative of the theory of democracy ? the Parliament ? has its deliberations invalidated by a power with a lack of democratic legitimacy and responsibility, as Judiciary. Moreover, the interference of the Judiciary in political matters and on ?interna corporis? questions of Legislative seems to violate directly the constitutional principle of separation of powers, independency and harmony in state?s Powers, that?s why distribution of functions is formed, in political and democratically organized States, a limit for the action of public organs.Lima, Martonio Mont'Alverne BarretoLima, Martonio Mont'Alverne BarretoVasconcelos, ArnaldoSeelaender, Airton Cerqueira LeiteUniversidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito ConstitucionalCunha, Jânio Pereira da2008info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/78237https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/2882Disponibilidade forma física: Existe obra em CD-Rom de código : 76361porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFORinstname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-01-24T21:15:47Zoai::78237Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.unifor.br/bdtdONGhttp://dspace.unifor.br/oai/requestbib@unifor.br||bib@unifor.bropendoar:2024-01-24T21:15:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false |
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