AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: UMA ABORDAGEM DE SEUS PODERES INERENTES E LIMITES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Magalhães, Cláudia Pereira Vaz
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Vianna Sapiens
Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/80
Resumo: O presente estudo dedica-se a análise do instituto das Comissões Parlamentares de Inquérito. Seu enfoque é nos poderes que lhe são inerentes, previstos na Constituição Federal e na legislação. Com isso, se obtém os poderes próprios aos parlamentares e as limitações a tais poderes. Portanto, traz uma visão especializada do instituto em análise.
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