Uma Discussão sobre Mutação Constitucional e a Importância do Senado Federal no âmbito do Controle Incidental de Constitucionalidade

• Autor(a) principal: Lopes, Alexandre Cruvinel
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5169
• topic: Direito constitucional; Controle de constitucionalidade; Senado Federal; Mutação constitucional

O presente trabalho tem como objeto a participação do Senado Federal no controle de constitucionalidade brasileiro, prevista no art. 52, X, da Constituição Federal de 1988. Trata da resolução senatorial que suspende a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso. Busca expor a divergência doutrinária acerca dos efeitos e dos limites dessa resolução. Expõe os efeitos que se pretende atribuir à resolução, através do entendimento jurisprudencial do Ministro Gilmar Mendes no julgamento da Reclamação 4.335-5/AC, no qual entende ter ocorrido uma mutação constitucional que conferiu efeito erga omnes à decisão incidental da Suprema Corte no controle difuso, tornando desnecessária a atuação senatorial no caso. Propõe uma reinterpretação do art. 52, X, de modo a conferir maiores poderes ao Senado Federal e limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal.