A tradição do rule of law e o conceito de jurisdição constitucional kelseniano: uma análise das condições constitucionais da democracia pluralista

• Autor(a) principal: Régis, Letícia Ramos Xavier
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13330
• topic: Teoria da constituição; Tipos de estado de direito; Democracia; Jurisdição constitucional; Pluralismo

Tendo em vista as sociedade modernas ocidentais pluralistas e a tensão entre direito e política, imposta pelo constitucionalismo do período do final do século XVII até o início do século XIX na Europa e no Estados Unidos, a relevância desse trabalho se mostra na investigação de como controlar eventuais abusos por parte daqueles que exercem o poder, daí, surge a principal demanda do constitucionalismo moderno, qual seja, de contenção do estado, a fim de evitar novas imposições autocráticas. Então, quais as condições constitucionais que permitem o controle do poder por meio do direito para assegurar legitimidade a um estado de direito? As hipóteses iniciais são que é preciso uma constituição como instrumento de organização de um estado dentro da lógica do controle de todo o exercício do poder; e que o poder judiciário é condição de possibilidade de equilíbrio entre poderes institucionais e sociais. O objetivo geral é investigar quais são as condições constitucionais dos modelos políticos constitucionais desenvolvidos ao longo da experiência na modernidade da Europa e nos Estados Unidos. O objetivo específico é analisar quais são as condições constitucionais que garantem legitimidade de um estado de direito pelo critério do consenso. A metodologia utilizada foi a comparação de fontes bibliográficas por meio da análise entre dois modelos teóricos de democracia constitucional. O desenvolvimento da pesquisa se dá pela comparação entre a tradição continental e o a tradição anglo-americana. Posteriormente, analisa qual é a contribuição da jurisdição constitucional por Kelsen para garantir a legitimidade do estado de direito de tradição continental. As hipóteses iniciais são confirmadas, conclui-se pela necessidade de um direito que reflita a lógica da constituição de controle do todo o poder através do direito dotado de caráter procedimental, bem como da necessidade da posição independente e imparcial do judiciário no exame da violação a direitos fundamentais, indispensável para garantia do pluralismo político e social.