ADPF 132 e os reflexos jurídicos na união homoafetiva

• Autor(a) principal: Sousa, Deborah Andrade de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6002
• topic: Evolução do direito brasileiro; Direito de família; União estável homoafetiva; Julgamento ADPF 132; Reconhecimento casamento homossexual

O presente trabalho visa mostrar a evolução jurídica e doutrinária dos homossexuais no direito brasileiro desde a discriminação dos homossexuais, ao reconhecimento das relações homossexuais como sociedade de fato sendo tratadas pelo Direito das Obrigações, até o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar. Tratará sobre a decisão unânime pelo Superior Tribunal Federal ao equiparar as uniões homoafetivas com a união estável heterossexual pelo julgamento da ADI 4277 e ADPF 132. Versará ainda sobre a inércia do Poder Legislativo que mesmo após toda evolução jurídica e doutrinária quanto aos direitos dos homossexuais, manteve-se omisso e não aprovou nenhum dos projetos sobre tal assunto. Apresentará o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual que foi criado com o intuito de assegurar todos os direitos inerentes aos homossexuais, para que estes não mais precisem garantir seus direitos na seara do judiciário.