A atuação do estado Brasileiro no cumprimento de sentenças proferidas pela corte interamericana de direitos humanos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14876 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Existe uma grande fragilidade em implementar as decisões da Corte IDH no Estado brasileiro e ao estudar os casos que estão em fase de supervisão de sentença é possível identificar as dificuldades da execução das sentenças. Trata-se de uma pesquisa teórica e normativa entre quatro casos brasileiros julgados pela Corte IDH, com base nas sentenças e resoluções da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como leis e tratados, apontando os principais obstáculos de implementação das sentenças no Brasil. O estudo detalhado dessas sentenças identifica as falhas na implementação das recomendações propostas pela Corte IDH, observa a problemática dos casos no plano interno e motiva a busca por medidas que ajudem a superar esses desafios a fim de que sejam garantidos o devido cumprimento das decisões da Corte no âmbito interno. |
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O estudo detalhado dessas sentenças identifica as falhas na implementação das recomendações propostas pela Corte IDH, observa a problemática dos casos no plano interno e motiva a busca por medidas que ajudem a superar esses desafios a fim de que sejam garantidos o devido cumprimento das decisões da Corte no âmbito interno.Submitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2021-01-20T11:07:37Z No. of bitstreams: 1 Sarah Vale RA21308232.pdf: 495294 bytes, checksum: 71fc4ea7fd70d9110a9d981091432db4 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-03-23T15:32:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sarah Vale RA21308232.pdf: 495294 bytes, checksum: 71fc4ea7fd70d9110a9d981091432db4 (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-23T15:32:24Z (GMT). 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