A atuação do estado Brasileiro no cumprimento de sentenças proferidas pela corte interamericana de direitos humanos

• Autor(a) principal: Vale, Sarah de Sousa
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14876
• topic: Direitos Humanos; Corte Interamericana; Sentença; Brasil

O presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Existe uma grande fragilidade em implementar as decisões da Corte IDH no Estado brasileiro e ao estudar os casos que estão em fase de supervisão de sentença é possível identificar as dificuldades da execução das sentenças. Trata-se de uma pesquisa teórica e normativa entre quatro casos brasileiros julgados pela Corte IDH, com base nas sentenças e resoluções da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como leis e tratados, apontando os principais obstáculos de implementação das sentenças no Brasil. O estudo detalhado dessas sentenças identifica as falhas na implementação das recomendações propostas pela Corte IDH, observa a problemática dos casos no plano interno e motiva a busca por medidas que ajudem a superar esses desafios a fim de que sejam garantidos o devido cumprimento das decisões da Corte no âmbito interno.