A nova desvinculação das receitas e os seus efeitos quanto à implementação dos direitos e garantias fundamentais sociais

• Autor(a) principal: Soares, Raony de Brito
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12895
• topic: Tributo; Contribuição social; Direito financeiro; Desvinculação das receitas da União; EC nº 93/2016; Orçamento; Constitucionalidade; Reforma da previdência

O presente trabalho monográfico tem por escopo analisar o mecanismo da desvinculação das receitas da União e os seus eventuais impactos negativos, quanto à destinação, para outros objetivos, das arrecadações destinadas às finalidades específicas, mormente em relação as denominadas contribuições especiais. Estas exações foram criadas pelo constituinte originário para salvaguardar a concretização dos direitos fundamentais e, não sendo este desígnio respeitado, demonstra-se uma incompatibilidade com o texto constitucional. Outrossim, faz-se uma análise do entendimento jurisprudencial da Suprema Corte brasileira quanto à constitucionalidade da DRU, bem como se discute a respeito dos dois novos instrumentos de desvinculação de receitas que afetam recursos oriundos dos impostos, taxas e multas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídos no ordenamento jurídico por intermédio da Emenda Constitucional nº 93/2016. Além do mais, pondera sobre os efeitos quanto a eventual aprovação da PEC da Reforma da Previdência, no que concerne à afetação dos recursos destinados à implementação e desenvolvimento dos pilares que compõem a Seguridade Social: saúde, assistência social e previdência.