Necessidade imediata de consolidação da ANPD para efetividade da LGPD e prevenção de excessivas demandas judiciais

• Autor(a) principal: Montini, Nathalia Rosa
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14664
• topic: Privacidade; Direito Fundamental à Proteção de Dados; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O trabalho pretende analisar o elemento estruturante da sociedade da informação, que coloca em evidência a informação no contexto da economia mundial e traz à tona o histórico de desenvolvimento do direito à proteção de dados como direito fundamental, além dos avanços tecnológicos que possibilitaram novas formas de coleta e tratamento de informações pessoais, bem como novas possibilidades de violação aos direitos individuais. Neste cenário, surgem no Brasil mecanismos institucionais, preventivos e repressivos relativos à proteção de dados pessoais previstos em legislações espaçadas e também na LGPD. Estes que foram influenciados pelo regramento europeu GDPR e por acontecimentos de impacto mundial como a Pandemia de Covid-19, além de um cenário especificamente brasileiro quanto ao despreparo das empresas públicas e privadas para recepção da lei e quanto à ausência do principal órgão regulador, a ANPD, responsável pela futura regulamentação de diversas lacunas em mais de vinte artigos e incisos da lei a qual subordina-se. A originalidade do trabalho recai na análise dos mecanismos de proteção de dados dispostos na LGPD ainda pendentes de regulamentação pela ANPD e o comprometimento de sua efetividade enquanto a autoridade não se consolida, além da construção e análise crítica do cenário e do processo de criação da LGPD no Brasil, considerando seus impactos e consequências no aumento de demandas judiciais. O método compreende a análise predominantemente do ordenamento jurídico brasileiro, da experiência internacional, da jurisprudência brasileira e da doutrina nacional e internacional. Ao fim, a totalidade da análise do contexto histórico e dos mecanismos da LGPD permitem afirmar que a lei tem potencial para ser efetiva e para não causar danos reflexos ao ordenamento jurídico, desde que a ANPD seja imediatamente consolidada, para poder realizar o preenchimento das lacunas existentes na LGPD e garantir a efetividade da lei, evitando demandas judiciais em demasia.