Lei Maria da Penha: uma análise da natureza jurídica da ação penal a partir da ADI 4424

• Autor(a) principal: Mesquita, Déborah Stephanny Batista
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5225
• topic: Violência doméstica e familiar contra a mulher; Lei Maria da Penha; Supremo Tribunal Federal; Lesão corporal leve; Ação penal pública incondicionada; ADI 4424

O presente trabalho monográfico versa sobre a questão da natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometida contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, sob a égide da Lei 11.340/2006, diante da nova decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4424 que conferiu interpretação conforme ao Texto Constitucional aos artigos 12, I, 16 e 41 da Lei supracitada. O plenário decidiu que nos crimes de lesão corporal leve perpetrados contra a mulher no âmbito das relações domésticas não se processa mediante ação penal pública condicionada à representação, mas mediante ação penal pública incondicionada. Sob um enfoque jurídico-dogmático objetiva-se analisar os argumentos favoráveis e contrários a essa decisão e se a intervenção do Estado por meio da ação penal pública incondicionada é a hipótese mais adequada pra se processar, punir e prevenir os crimes de lesão corporal leve.