A autonomia da mulher na lei Maria da Penha : uma análise da ação declaratória de inconstitucionalidade 4424 do supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Nothaft, Raíssa Jeanine
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67452
• topic: Lei Maria da Penha; Violência doméstica; The Maria da Penha law; Empowering; ADI 4424; Speech analysis

A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 com intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, seguindo os termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A Lei foi alvo de diversos exames para determinar a natureza da ação penal cabível aos casos de lesão corporal leve, tendo como o mais recente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (ADI 4424), na qual foi decidido que o Ministério Público pode iniciar a ação penal sem necessidade de representação da vítima. O objeto do julgamento era saber se a lesão leve praticada contra a mulher em ambiente doméstico enseja tratamento igualitário às lesões em geral, tendo como necessidade a representação. O artigo 16 dispõe sobre a retratação no âmbito da Lei, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa possibilidade, nos casos de lesões corporais leves, acabava por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres. O presente trabalho propõe discutir o tema da proteção e da autonomia da mulher a partir desse julgado e de seus argumentos. Discussão de grande importância, haja vista que a violência de gênero é uma grave violação dos direitos humanos, pois se trata de conduta ofensiva realizada nas relações de afetividade hierarquizadas entre os sexos, que submete, subjuga e impede ao outro o livre exercício da cidadania. Dessa forma, mostra-se necessário examinar qual a melhor forma de lidar com esse problema. A pesquisa almeja apresentar uma visão mais ampla da questão a partir da individualização dos argumentos da decisão do Supremo Tribunal Federal e de sua análise a partir de conceitos trazidos pela Teoria Feminista do Direito, visando, dessa forma, transcender paradigmas reducionistas e incluir o debate de gênero. Através da análise de discurso da decisão, a autonomia das mulheres constituiu-se no foco deste estudo que nos revelou as dualidades que continuam vigentes nos discursos dos operadores do Direito. Concluímos pela necessidade de implantação de políticas públicas voltadas ao empoderamento da mulher respeitando sua autonomia volitiva.