A aplicação da Lei Maria da Penha após a decisão do STF em face da ADI 4424

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bardini, Bruno Niero
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117175
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaBardini, Bruno Nieroda Rosa, Alexandre Morais2014-06-19T01:09:13Z2014-06-19T01:09:13Z2013-12-032013-12-03https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117175TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424, proposta pela Procuradoria-Geral da República teve como propósito declarar inconstitucionais os artigos 12 e 16, inciso I da Lei 11.340/2006, a tão discutida Lei Maria da Penha. Os referidos artigos nasceram com o escopo de delegar à mulher, vítima de agressões pelo seu companheiro, a faculdade de representar, ou não, processualmente contra seu algoz. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a referida ação, sob o fundamento de que o Estado deve intervir nesses casos, denunciando e processando o criminoso sem prévio consentimento da vítima. Essa decisão acabou por gerar certa polêmica no meio doutrinário e jurisprudencial, já que existem vários fatores que influenciam na decisão da mulher em não denunciar o seu agressor. De um lado, alguns acreditam tratar-se de extremo paternalismo estatal, afinal de contas, estar-se-ia dissolvendo o seio familiar em virtude, muitas vezes, de uma agressão fictícia. Em outro viés, e esse foi o entendimento majoritário da Suprema Corte, deixar a escolha a cargo da mulher esvaziaria de todo a sua proteção à qual a Lei se comprometeu. Este trabalho pretende, utilizando-se do método dedutivo, justificar a decisão da Suprema Corte, levando em conta uma série de fatores que influenciam na decisão da mulher vítima de violência em não denunciar seu agressor.54 f.Lei Maria da Penhaviolência domésticadiscriminação de gêneroação penal pública incondicionadalesão corporalA aplicação da Lei Maria da Penha após a decisão do STF em face da ADI 4424info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTCC - Versão final pdf.pdfTCC - Versão final pdf.pdfapplication/pdf683839https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/117175/1/TCC%20-%20Vers%c3%a3o%20final%20pdf.pdf82525db1f6dcab321766c443a19a9318MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/117175/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1171752014-06-18 22:09:13.106oai:repositorio.ufsc.br:123456789/117175Vm9jw6ogdGVtIGEgbGliZXJkYWRlIGRlOiBDb21wYXJ0aWxoYXIg4oCUIGNvcGlhciwgZGlzdHJpYnVpciBlIHRyYW5zbWl0aXIgYSBvYnJhLiBSZW1peGFyIOKAlCBjcmlhciBvYnJhcyBkZXJpdmFkYXMuClNvYiBhcyBzZWd1aW50ZXMgY29uZGnDp8O1ZXM6IEF0cmlidWnDp8OjbyDigJQgVm9jw6ogZGV2ZSBjcmVkaXRhciBhIG9icmEgZGEgZm9ybWEgZXNwZWNpZmljYWRhIHBlbG8gYXV0b3Igb3UgbGljZW5jaWFudGUgKG1hcyBuw6NvIGRlIG1hbmVpcmEgcXVlIHN1Z2lyYSBxdWUgZXN0ZXMgY29uY2VkZW0gcXVhbHF1ZXIgYXZhbCBhIHZvY8OqIG91IGFvIHNldSB1c28gZGEgb2JyYSkuIFVzbyBuw6NvLWNvbWVyY2lhbCDigJQgVm9jw6ogbsOjbyBwb2RlIHVzYXIgZXN0YSBvYnJhIHBhcmEgZmlucyBjb21lcmNpYWlzLgpGaWNhbmRvIGNsYXJvIHF1ZTogUmVuw7puY2lhIOKAlCBRdWFscXVlciBkYXMgY29uZGnDp8O1ZXMgYWNpbWEgcG9kZSBzZXIgcmVudW5jaWFkYSBzZSB2b2PDqiBvYnRpdmVyIHBlcm1pc3PDo28gZG8gdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMuIERvbcOtbmlvIFDDumJsaWNvIOKAlCBPbmRlIGEgb2JyYSBvdSBxdWFscXVlciBkZSBzZXVzIGVsZW1lbnRvcyBlc3RpdmVyIGVtIGRvbcOtbmlvIHDDumJsaWNvIHNvYiBvIGRpcmVpdG8gYXBsaWPDoXZlbCwgZXN0YSBjb25kacOnw6NvIG7Do28gw6ksIGRlIG1hbmVpcmEgYWxndW1hLCBhZmV0YWRhIHBlbGEgbGljZW7Dp2EuIE91dHJvcyBEaXJlaXRvcyDigJQgT3Mgc2VndWludGVzIGRpcmVpdG9zIG7Do28gc8OjbywgZGUgbWFuZWlyYSBhbGd1bWEsIGFmZXRhZG9zIHBlbGEgbGljZW7Dp2E6IExpbWl0YcOnw7VlcyBlIGV4Y2XDp8O1ZXMgYW9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIG91IHF1YWlzcXVlciB1c29zIGxpdnJlcyBhcGxpY8OhdmVpczsgT3MgZGlyZWl0b3MgbW9yYWlzIGRvIGF1dG9yOyBEaXJlaXRvcyBxdWUgb3V0cmFzIHBlc3NvYXMgcG9kZW0gdGVyIHNvYnJlIGEgb2JyYSBvdSBzb2JyZSBhIHV0aWxpemHDp8OjbyBkYSBvYnJhLCB0YWlzIGNvbW8gZGlyZWl0b3MgZGUgaW1hZ2VtIG91IHByaXZhY2lkYWRlLiBBdmlzbyDigJQgUGFyYSBxdWFscXVlciByZXV0aWxpemHDp8OjbyBvdSBkaXN0cmlidWnDp8Ojbywgdm9jw6ogZGV2ZSBkZWl4YXIgY2xhcm8gYSB0ZXJjZWlyb3Mgb3MgdGVybW9zIGRhIGxpY2Vuw6dhIGEgcXVlIHNlIGVuY29udHJhIHN1Ym1ldGlkYSBlc3RhIG9icmEuIEEgbWVsaG9yIG1hbmVpcmEgZGUgZmF6ZXIgaXNzbyDDqSBjb20gdW0gbGluayBwYXJhIGVzdGEgcMOhZ2luYS4KTGljZW7Dp2EgQ3JlYXRpdmUgQ29tbW9ucyAtIGh0dHA6Ly9jcmVhdGl2ZWNvbW1vbnMub3JnL2xpY2Vuc2VzL2J5LW5jLzMuMC9ici8KRepositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-06-19T01:09:13Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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