A legitimidade na criminalização da LGBTfobia no Brasil

• Autor(a) principal: Pontes, Giovanna Geofre Wanderley de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12913
• topic: Legitimidade; LGBTfobia; Criminalização; Direito fundamental

O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade da criminalização da LGBTfobia no âmbito penal. As condutas praticadas contra a população LGBT ferem direitos e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal vigente e bens jurídicos. De modo, que qualquer indivíduo possui liberdade, seja relacionada a religião, expressão, crença, orientação sexual ou identidade, de gênero devendo todos receber tratamento igualitário. Assim, tramitou no Congresso Nacional Brasileiro o Projeto de Lei da Câmara 122/2006, que visava definir os crimes de cunho discriminatório em relação a orientação sexual e identidade de gênero, mas não alcançou nenhum resultado na esfera penal. Para tanto foi realizada uma revisão de literatura, com o intuito de saber se existe, ou não, a legitimidade do Estado em punir condutas LGBTfóbicas e qual seria a estratégia normativa que se enquadra da melhor maneira para garantir a harmonia e o bem-estar social de todos os indivíduos sem qualquer discriminação, tendo em vista que nossas leis não garantem segurança adequada para todos e tal conduta é reprovável diante o ordenamento jurídico.