A prescrição no trabalho doméstico

• Autor(a) principal: Portela, Mariana Gomes
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5316
• topic: Direito do trabalho; Doméstico; Prescrição

O prazo prescricional dos trabalhadores domésticos não se faz muito claro, uma vez que doutrinadores renomados apresentam posicionamentos diferentes quanto ao assunto. Um segmento aponta que deve obedecer o prazo geral do artigo 205 do Código Civil de 2002, tendo em vista a exclusão expressa dos empregados domésticos da CLT e a omissão do inciso XXIX, artigo 7o, da CF no parágrafo único do mesmo artigo. Outro segmento defende que o prazo deve ser reportado à mesma regra dos empregados urbanos e rurais, ou seja, ao prazo da Constituição Federal de 1988, pois de acordo com os meios de integração, deve-se, primeiramente, buscar a solução em norma aproximada e compatível, para somente depois, caso inexista a norma regulamentadora, buscar outra fonte, no caso o direito comum. A falta de referência expressa à norma não impede a aplicação do inciso XXIX aos empregados domésticos, tendo em vista que este dispositivo se aplica a todas relações de emprego.