A incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza sobre o streaming
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13331 |
Resumo: | O estudo do tema em comento decorre da alteração da Lei Complementar 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, pela Lei Complementar 157/2016. Das várias alterações trazidas pela Lei mencionada, o trabalho em questão almeja estudar 1 (uma) das alterações da lista de serviços anexa à Lei Complementar, mais especificadamente da previsão de tributação no caso do streaming (item 1.09). O trabalho começa com as noções gerais de Direito Tributário e com a definição do ISS, bem como suas regras fundamentais, a fim de confrontar se há ou não há a imposição da tributação sobre o serviço de streaming. Streaming é uma tecnologia que envia informações multimídia, por meio da transferência de dados, utilizando redes de computadores, especialmente a Internet, e foi criada para tornar as conexões mais rápidas. Por fim, dentre os conceitos e características levantadas, trazemos a discussão à súmula vinculante nº 31 do STF que trata da inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. |
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O trabalho começa com as noções gerais de Direito Tributário e com a definição do ISS, bem como suas regras fundamentais, a fim de confrontar se há ou não há a imposição da tributação sobre o serviço de streaming. Streaming é uma tecnologia que envia informações multimídia, por meio da transferência de dados, utilizando redes de computadores, especialmente a Internet, e foi criada para tornar as conexões mais rápidas. Por fim, dentre os conceitos e características levantadas, trazemos a discussão à súmula vinculante nº 31 do STF que trata da inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-07-09T13:45:50Z No. of bitstreams: 1 21353760.pdf: 685658 bytes, checksum: f8df815ebb268d1a6613370832dd73a6 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-07-10T15:28:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21353760.pdf: 685658 bytes, checksum: f8df815ebb268d1a6613370832dd73a6 (MD5)Made available in DSpace on 2019-07-10T15:28:41Z (GMT). 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