A (in)constitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços (ISS) sobre a tecnologia streaming – uma análise sobre a lei complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) |
Texto Completo: | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2020 https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3492 |
Resumo: | Artigo Acadêmico |
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A (in)constitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços (ISS) sobre a tecnologia streaming – uma análise sobre a lei complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016Imposto sobre serviçosISSStreamingInconstitucionalidadeTax on servicesISSStreamingUnconstitutionalityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArtigo AcadêmicoThe presente work has as aim to study the legislative atualization that extended the incidence of the Tax on Services (ISS) to the operantions of multimedia content availability through streaming tecnology, in order to verify if it obeys the Constitution of the Federative Republic of Brazil’s precepts. Therefore, we first observed basic concepts about tax law, then undergoing to study about the rule of incidence of the Tax on Services, with emphasis in its material criterion. In a second moment, was discussed on streaming tecnology, highlighting its conceptualization, operation and modalities. Then was proceeded to the characterization of the provision of services in the legal-tax system. Next, was verified the terms in which the new legislation included the technology streaming as service chargeable of the Tax on Services. Finally, to analyze the legal nature of the streaming technology to verify whether it can be characterized as a service provision and if it's constitutional, in this way, an incidence of the ISS on it. As for research techniques, it is based on the use of indirect documentation, with the use of legislation, doctrine and jurisprudence on the subject of the research. It concludes, based on constitutional and tributary precpts, as well as on private law, that it is unconstitutional the ISS incidence on streaming, considering that this tecnology can not be characterized as a service provision.O presente artigo tem por objetivo estudar a atualização legislativa que estendeu a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) às operações de disponibilização de conteúdos multimídia por meio da tecnologia streaming, a fim de verificar se obedece aos preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil. Para tanto, observamos inicialmente conceitos básicos sobre o direito tributário, passando posteriormente a estudar sobre a regramatriz de incidência do Imposto Sobre Serviços, com ênfase em seu critério material. Em um segundo momento foi discorrido sobre a tecnologia streaming, destacando sua conceituação, funcionamento e modalidades. Passou-se depois a caracterização da prestação de serviços no ordenamento jurídico-tributário. Logo em seguida verificou-se os termos em que a nova legislação incluiu a tecnologia streaming como serviço passível de incidência do Imposto Sobre Serviços. Por fim, analisou-se a natureza jurídica da tecnologia streaming para que se pudesse verificar se o mesmo pode ser caracterizado como uma prestação de serviço e se é, deste modo, constitucional a incidência do ISS sobre o mesmo. Quanto às técnicas de pesquisa, lastreia-se no uso de documentação indireta, com a utilização de legislação, doutrina e jurisprudência acerca do assunto objeto da pesquisa. Conclui, fundamentado em preceitos constitucionais e tributários, bem como do direito privado, de que é inconstitucional a incidência do ISS sobre o streaming, tendo em vista que esta tecnologia não pode ser caracterizada como uma prestação de serviço.Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSAFigueredo, Michell Franklin de Souzahttp://lattes.cnpq.br/Bezerra Júnior , José Albeneshttp://lattes.cnpq.br/Galvão, Hudson Palhano de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/Lima, Francisco Eugênio Costa de2019-12-10T13:47:22Z2019-12-10T13:47:22Z2017-05-24info:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfLima (2017) (LIMA, 2017)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2020https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3492porLIMA, Francisco Eugênio Costa de. A (in)constitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços (ISS) sobre a tecnologia streaming – uma análise sobre a lei complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. 31f., Mossoró, 2017.info:eu-repo/semantics/openAccessCC-BY-SAreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T13:09:11Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/3492Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T13:09:11Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false |
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