Os direitos sucessórios do filho afetivo: a possibilidade jurídica de reconhecimento do enteado como herdeiro

• Autor(a) principal: Branco, Bruna Raquel de Oliveira Castello
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7039
• topic: Princípio da afetividade; Socioafetividade; Paternidade socioafetiva; Enteado como herdeiro; Sucessão do enteado

A presente monografia tem por objetivo fazer um breve estudo sobre as relações de afetividade nas famílias atuais, incluindo a relação padrasto/enteado como pai e filho e as consequências que este tipo de adoção afetiva pode gerar na sucessão. A afetividade nas relações familiares é extremamente importante nos novos arranjos familiares, principalmente para compreender as disposições sociais atuais, e como o Estado está tutelando essa situação. Este estudo foi elaborado através de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e estudo de casos reais na tentativa de entender como a filiação biológica e socioafetiva têm sido tratada pelo meio jurídico quando se encontra em conflito. O reconhecimento da paternidade socioafetiva por meio de seus requisitos como posse de estado de filho e o afeto na relação demonstram fundamentais para que haja o reconhecimento da paternidade socioafetiva. A relação padrasto e enteado pode ser entendida como uma relação pai e filho, para os efeitos sucessórios, mesmo Post mortem do “pai” e o enteado deve ser considerado herdeiro.