Poder de polícia e seu limite de incidência sobre a manutenção da ordem pública

• Autor(a) principal: Watanabe, Marco Antônio de Souza
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7048
• topic: Direito administrativo; Poder de polícia; Ordem pública; Vinculação; Discricionariedade; Limite; Proporcionalidade

O presente estudo tem por objetivo a análise do limite de incidência do poder de polícia sobre a ordem pública, mas não somente nesse prisma e sim como ambos os lados são influenciados mutuamente. Tenta-se explanar também, qual seria o limite lícito da atuação desse poder em seu exercício discricionário. Para tanto, primeiramente, será abordado o poder de polícia por todas as suas características, objetivos, conceitos e exemplos diversos de atuação mas sobretudo será delineado um possível limite de atuação. Posteriormente, será conceituada a ordem pública e como o anterior será explanado com todas as suas características e ramificações, e principalmente o bem jurídico e social que visa guardarproteger. Por fim, será explanado sobre a preservação da ordem pública, sobre a discricionariedade e vinculação do poder de polícia, mostrando quando é vinculado possui limitações como qualquer ato administrativo, porém quando discricionário, se age de acordo com os limites possíveis impostos pela lei e até onde tais limites de atuação no âmbito do poder de polícia sobre a ordem pública seriam lícitos ou ilícitos? Concluindo tenta-se explicar os possíveis limites de incidência do poder de polícia sobre a ordem pública, sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade.