Controle judicial do poder de polícia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, João Pedro Ferreira Rosa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7852
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise jurídica sobre a atividade do Poder de Polícia atualmente, enquanto prerrogativa da Administração Pública de regulação de práticas dos particulares, através da limitação do exercício de seus direitos e interesses, com a finalidade de preservar o interesse público, na observância dos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, da legalidade e à luz da Constituição Federal. Para tanto,terá como objeto de estudo os entendimentos jurídicos doutrinários, além da legislação pátria, analisando a origem, as características, a atuação, os excessos e os limites legais impostos a esta prerrogativa administrativa, a partir do qual procura ser identificado eventuais abusos e desvios de finalidade do poder discricionário concedido aos agentes administrativos no desempenho das funções desta faculdade estatal. Por fim, busca identificar os parâmetros de controle administrativos e judiciais, na tentativa de procurar soluções para minimizar os conflitos entre o Poder Público e os particulares, além de compreender a importância do papel do Poder Judiciário na apreciação de atos do Poder Executivo, através de análise jurisprudencial das decisões dos Tribunais sobre o tema.
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