Delimitação do âmbito de proteção do direito fundamental à presunção de inocência e suas consequências na lei da ficha limpa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5212 |
Resumo: | Trata-se de trabalho, no qual se faz uma análise sobre a ocorrência da mitigação ou não do princípio fundamental da presunção de inocência no que se refere à Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar n 135/10. São objetivos deste trabalho estudos pormenorizados do tema conforme o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial perante os julgados do Superior Tribunal Federal, a fim de que se possa valorar a matéria em debate. Busca-se com a exposição do tema, por meio dos diversos entendimentos, aclarar as polêmicas suscitadas. Tem-se ainda como foco ponderar as inovações levadas ao ordenamento jurídico, por meio da Lei Complementar n 135/10, (Lei da Ficha Limpa), que alterou a Lei Complementar n 64/90, (Lei da Inelegibilidade), que são amplamente salientadas ao longo do desenvolvimento desta monografia. O que se persegue neste estudo, é essencialmente, a discussão acerca da mitigação do princípio constitucional da presunção de inocência e a efetiva aplicação dessa norma legal na Lei da Ficha Limpa. São enfocadas às decisões das ADCs 29 e 30, assim como da ADPF 144, todas referentes ao tema em questão. Do estudo, vê-se que a demanda embora controversa, aponta para uma coerência aos princípios fundamentais do direito garantidos constitucionalmente. |
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Francisco, Robson RamosSouza, Larissa Maria Melo2014-08-28T11:33:45Z2014-08-28T11:33:45Z20132014-08-28https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5212Trata-se de trabalho, no qual se faz uma análise sobre a ocorrência da mitigação ou não do princípio fundamental da presunção de inocência no que se refere à Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar n 135/10. São objetivos deste trabalho estudos pormenorizados do tema conforme o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial perante os julgados do Superior Tribunal Federal, a fim de que se possa valorar a matéria em debate. Busca-se com a exposição do tema, por meio dos diversos entendimentos, aclarar as polêmicas suscitadas. Tem-se ainda como foco ponderar as inovações levadas ao ordenamento jurídico, por meio da Lei Complementar n 135/10, (Lei da Ficha Limpa), que alterou a Lei Complementar n 64/90, (Lei da Inelegibilidade), que são amplamente salientadas ao longo do desenvolvimento desta monografia. O que se persegue neste estudo, é essencialmente, a discussão acerca da mitigação do princípio constitucional da presunção de inocência e a efetiva aplicação dessa norma legal na Lei da Ficha Limpa. São enfocadas às decisões das ADCs 29 e 30, assim como da ADPF 144, todas referentes ao tema em questão. Do estudo, vê-se que a demanda embora controversa, aponta para uma coerência aos princípios fundamentais do direito garantidos constitucionalmente.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-28T11:33:45Z No. of bitstreams: 1 RA20864007.pdf: 504787 bytes, checksum: 856c4106e1bdffbe06e913cd3542bd16 (MD5)Made available in DSpace on 2014-08-28T11:33:45Z (GMT). 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