Segurança jurídica e a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pimentel, Jonas Marques
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4639
Resumo: O presente trabalho versa sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos anteriores a sua edição. Pois, conforme mandamento constitucional, a vida pregressa é elemento que deve ser aferido para que o pretenso candidato seja elegível para cargo eletivo. Nada obstante, a extensão do prazo de inelegibilidade por avaliar prazo retroativo quanto ao momento do registro da candidatura quanto alterado pode abranger situações que já haviam sido consumadas no passado sem que houvesse a possibilidade de o individuo prever as consequências jurídicas do ato realizado. Assim, discute-se sobre a violação do princípio da segurança jurídica. Para tanto, em primeiro momento analisar-se-á aspectos sobre as inelegibilidades. Em momento seguinte, serão tratados dogmaticamente sobre o princípio da segurança jurídica e principais dimensões. Por derradeiro, serão analisados os julgados que trataram sobre o tema limitando-se a examinar sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa a fatos pretéritos.
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