A proteção jurídica da posse com função social de bem público no direito brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9116 |
Resumo: | A pesquisa visa compreender a tutela possessória do particular que ocupa bem público sem prévia autorização estatal e sua eventual proteção. Propõe a reflexão da influência das teorias da justiça no exame do fato jurídico. Analisa a função social como princípio de direito e seu reflexo no ordenamento. Visualiza a compreensão da posse a partir de sua função social, tendo como pressuposto as teorias sociológicas. Considera que a ocupação de particular sobre bem público dominical, enquanto não utilizado pelo Estado, atende sua função social a depender do caso concreto. Afirma que a posse sobre bem público pode ser meio de acesso à garantia de direitos fundamentais básicos, como a moradia e o trabalho. Analisa a possibilidade jurídica da posse na Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002 e legislação correlata. Apresenta estudo dos julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que tratam do tema, tanto sobre argumentos favoráveis quanto contrários à tese levantada. |
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Afirma que a posse sobre bem público pode ser meio de acesso à garantia de direitos fundamentais básicos, como a moradia e o trabalho. Analisa a possibilidade jurídica da posse na Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002 e legislação correlata. Apresenta estudo dos julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que tratam do tema, tanto sobre argumentos favoráveis quanto contrários à tese levantada.Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-11-09T18:04:12Z No. of bitstreams: 1 21173266.pdf: 421987 bytes, checksum: 19218cf9ba2f31acb3f9418d3c76f29e (MD5)Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-11-10T17:36:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21173266.pdf: 421987 bytes, checksum: 19218cf9ba2f31acb3f9418d3c76f29e (MD5)Made available in DSpace on 2016-11-10T17:36:44Z (GMT). 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