Os limites de possibilidade e legitimidade da ação civil pública na concretização dos direitos fundamentais sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Maria Luiza Pontes
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4347
Resumo: Diante dos inúmeros direitos conquistados que conhecemos hoje, compreendemos também que eles dependem da mobilização social e da atividade do Poder Público para serem efetivamente acessados, indistintamente, por todos seus usuários. No que tange especialmente aos direitos fundamentais sociais – como os direitos à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança e ao lazer - são estes os mais dificilmente obtidos porque dependem de uma atuação positiva do Estado, seja por meio de políticas públicas, na sua forma essencial, ou até mesmo pelas vias judiciais, de maneira subsidiária. Neste contexto, faz-se mister observar as possibilidades de implementação de tais direitos por meio da ação civil pública, instrumento este que vem se revelando promissor em razão da peculiar característica de ser uma ferramenta jurídica, porém com traços políticos delimitados, estabelecendo, dessa forma, o necessário equilíbrio entre os pólos justiça e política. E, inevitavelmente, a concretização dos direitos fundamentais sociais depende da reunião de esforços desses diferentes atores.
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Neste contexto, faz-se mister observar as possibilidades de implementação de tais direitos por meio da ação civil pública, instrumento este que vem se revelando promissor em razão da peculiar característica de ser uma ferramenta jurídica, porém com traços políticos delimitados, estabelecendo, dessa forma, o necessário equilíbrio entre os pólos justiça e política. E, inevitavelmente, a concretização dos direitos fundamentais sociais depende da reunião de esforços desses diferentes atores.Submitted by UniCEUB Biblioteca (biblioteca@uniceub.br) on 2013-10-16T14:26:45Z No. of bitstreams: 1 Maria Luiza Pontes Ferreira RA 20810693.pdf: 411056 bytes, checksum: 1a4c95acca9d27a9df35276ae58c2878 (MD5)Made available in DSpace on 2013-10-16T14:26:45Z (GMT). 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E, inevitavelmente, a concretização dos direitos fundamentais sociais depende da reunião de esforços desses diferentes atores.Direito fundamental socialAcesso à justiçaJudicialização da políticaAção civil públicaOs limites de possibilidade e legitimidade da ação civil pública na concretização dos direitos fundamentais sociaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMaria Luiza Pontes Ferreira RA 20810693.pdfMaria Luiza Pontes Ferreira RA 20810693.pdfapplication/pdf411056https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4347/1/Maria%20Luiza%20Pontes%20Ferreira%20RA%2020810693.pdf1a4c95acca9d27a9df35276ae58c2878MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4347/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTMaria Luiza Pontes Ferreira RA 20810693.pdf.txtMaria Luiza Pontes Ferreira RA 20810693.pdf.txtExtracted texttext/plain159241https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4347/3/Maria%20Luiza%20Pontes%20Ferreira%20RA%2020810693.pdf.txtd71edd897cf0b254cbd1e339a0acf809MD53235/43472019-06-05 18:47:37.078oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-06-05T18:47:37Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
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