O advento da Lei nº 13. 964/2019 e a sua incidência na causa excludente de ilicitude: legítima defesa para os agentes de segurança pública
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14656 |
Resumo: | O tema em pauta tem como objetivo principal a abordagem científica acerca da legítima defesa, causa excludente de ilicitude, visando analisar seus fundamentos a partir da teoria geral. O estudo foi iniciado abordando as teorias do crime e da sua caracterização, analisando o fato de ser um fato típico, ilícito e culpável. Desta forma, observou-se que o estudo da legítima defesa fora comportado dentro da ilicitude, mais especificadamente nas causas de exclusão da ilicitude. Será abordada de maneira imparcial a problemática que ocorre em torno da previsão legal da legítima defesa, a partir do advento da Lei 13.964/19 (anticrime). O questionamento a ser levantado neste estudo é se haveria a real necessidade em acrescentar o parágrafo único ao o artigo 25, do Código Penal Brasileiro, a fim de especificar a excludente de ilicitude para a atividade dos agentes de segurança pública. |
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Será abordada de maneira imparcial a problemática que ocorre em torno da previsão legal da legítima defesa, a partir do advento da Lei 13.964/19 (anticrime). O questionamento a ser levantado neste estudo é se haveria a real necessidade em acrescentar o parágrafo único ao o artigo 25, do Código Penal Brasileiro, a fim de especificar a excludente de ilicitude para a atividade dos agentes de segurança pública.Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-01-18T14:12:36Z No. of bitstreams: 1 21600972 Gabriel Oliveira.pdf: 746583 bytes, checksum: 3ef2d43ee02b044140895bdc9806422a (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-02-10T14:56:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21600972 Gabriel Oliveira.pdf: 746583 bytes, checksum: 3ef2d43ee02b044140895bdc9806422a (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-10T14:56:59Z (GMT). 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O tema em pauta tem como objetivo principal a abordagem científica acerca da legítima defesa, causa excludente de ilicitude, visando analisar seus fundamentos a partir da teoria geral. O estudo foi iniciado abordando as teorias do crime e da sua caracterização, analisando o fato de ser um fato típico, ilícito e culpável. Desta forma, observou-se que o estudo da legítima defesa fora comportado dentro da ilicitude, mais especificadamente nas causas de exclusão da ilicitude. Será abordada de maneira imparcial a problemática que ocorre em torno da previsão legal da legítima defesa, a partir do advento da Lei 13.964/19 (anticrime). O questionamento a ser levantado neste estudo é se haveria a real necessidade em acrescentar o parágrafo único ao o artigo 25, do Código Penal Brasileiro, a fim de especificar a excludente de ilicitude para a atividade dos agentes de segurança pública. |
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