Princípio da insignificância e reincidência: análise da (in)aplicabilidade cumulativa na perspectiva do direito penal mínimo

• Autor(a) principal: Pissolatti, Amanda de Abreu
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13769
• topic: Princípio da Insignificância; Reincidência; Direito Penal Mínimo; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Teoria Minimalista; Estado Democrático de Direito

Trata-se de um trabalho que busca analisar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância frente à presença do instituto da reincidência penal. O princípio da bagatela, por não estar previsto expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, acaba sendo delimitado pela jurisprudência, principalmente por meio de requisitos estipulados no âmbito dos tribunais superiores do país. Por esta razão, não resta evidente sua aplicabilidade em situações em que o réu ostenta condenação transitada em julgado pretérita ao delito analisado. O objetivo geral é explanar os acórdãos provenientes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, identificando-se as linhas argumentativas expostas pelos Ministros nas decisões proferidas sobre o princípio da insignificância e a sua aplicabilidade frente à presença do instituto da reincidência. Especificamente, incitar um estudo crítico sobre as consequências provenientes de ambos os posicionamentos adotados, sejam favoráveis ou contrários à aplicabilidade da bagatela e abordar a perspectiva defendida pelos adeptos da Teoria Minimalista, que buscam evitar a caracterização do Direito Penal do autor e da seletividade do sistema penal, fatores que não mais se justificam no Estado Democrático de Direito vigente. Em relação aos meios, a pesquisa foi bibliográfica. Utilizaram-se as diversas fontes provenientes da doutrina, da jurisprudência, dos profissionais de direito ou de pesquisadores jurídicos. Os dados foram coletados por meio de pesquisa em livros, artigos e internet, e a técnica de pesquisa adotada foi no modelo comparativo. Embora a aceitação do princípio tenha sido ampliada, ao longo do tempo, há questões referentes à operacionalização que ainda não foram sanadas, como é o caso da presença da reincidência como fator limitante por afastar a incidência do respectivo princípio. Neste cenário, destaca-se tal posicionamento, quando aplicado de forma taxativa e irracional, não merecer prosperar, tendo em vista que a análise deste critério subjetivo não deve preponderar individualmente em face dos demais critérios estipulados.